Congresso aprova exceções fiscais para realizar Copa do Mundo Feminina 2027

Foto: Agência Brasil/EBC — uso em caráter informativo.

PLN nº 5/2026 cria exceções à LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Medida permite gastos e planejamento para obras e ações da Copa do Mundo Feminina, em junho e julho de 2027.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5 de 2026, que prevê flexibilizações nas regras fiscais e orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, programada para ocorrer no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

O que foi aprovado

De autoria da Presidência da República, o PLN nº 5/2026 estabelece exceções pontuais a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de permitir ações específicas de planejamento e execução relacionadas à organização do torneio.

Entre os pontos que o texto identifica como passíveis de flexibilização estão medidas que, em anos comuns, restringem iniciativas governamentais e contratações. O conteúdo aprovado no Congresso inclui, em especial, a possibilidade de afrouxamento temporário das seguintes limitações:

• Proibição de criação de novas despesas obrigatórias em 2026
• Exigência de comprovação de que despesas continuadas não comprometem a meta fiscal
• Apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
• Restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado
• Limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios tributários

“Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”, afirmou o relator Luiz Gastão (PSD-CE).

Impactos econômicos e participações previstas

O texto aprovado também prevê transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, unidade que integra tecnologia avançada e projetos de inovação em saúde. O Ministério da Saúde afirma que a futura unidade será referência em saúde totalmente digital, com atendimento de pacientes da rede pública apoiado por inteligência artificial e outras tecnologias.

Em termos econômicos, estudo da FGV Projetos, encomendado pela Embratur, indica estimativas de impacto para o país relacionadas à realização do torneio. Os pesquisadores calcularam que o evento tem potencial para movimentar cerca de R$ 8,8 bilhões e gerar aproximadamente 73 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas. A pesquisa também aponta que cerca de 2 milhões de pessoas devem acompanhar o campeonato, favorecendo setores como hotelaria, transporte, alimentação e comércio.

• Estimativa de movimentação: R$ 8,8 bilhões
• Empregos previstos: 73 mil (diretos e indiretos)
• Público estimado: 2 milhões de pessoas

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) participará da estratégia definida pelo Ministério do Esporte para a divulgação do torneio, que contará com 32 seleções nacionais. A Fifa definiu, na quarta-feira (11), como funcionará o sorteio para os oito grupos do Mundial, e a seleção brasileira será uma das cabeças de chave por sediar a competição. Há também a previsão de que o Maracanã seja o palco da partida de abertura da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Contexto orçamentário mais amplo

A aprovação do PLN nº 5/2026 ocorre num momento em que o Congresso deliberou, no mesmo dia, uma série de projetos para remanejamento de recursos no Orçamento de 2026. Foram aprovados múltiplos PLNs que possibilitam transferências e readequações de verbas entre áreas, em conjunto somando movimentações relevantes no orçamento federal.

Além das medidas específicas para a Copa do Mundo Feminina, a pauta legislativa do dia incluiu a aprovação de propostas de reestruturação de carreiras em órgãos federais, com previsões de reajustes para servidores de diversas instituições. Essas decisões compõem um conjunto de ações que alteram a distribuição de recursos e a execução orçamentária prevista para o ano.

Do ponto de vista prático, a flexibilização prevista no PLN busca dar margem ao planejamento de logística, infraestrutura e promoção do evento, elementos que dependem de prazos e contratações que, em regra, são mais rígidos em anos eleitorais ou em exercícios com metas fiscais exigentes.

O que está em jogo e próximos passos

Com a aprovação pelo Congresso, o projeto segue para sanção presidencial, etapa necessária para que as alterações previstas entrem em vigor. A execução das medidas dependerá, então, de regulamentações e da coordenação entre ministérios e órgãos envolvidos, incluindo ministérios ligados ao esporte, saúde, e ao turismo, além de órgãos de execução orçamentária.

Para o calendário esportivo, permanece a expectativa sobre a definição completa do sorteio e da logística de sedes e estádios, além da preparação de serviços e equipamentos, como o Hospital Inteligente previsto no texto. A mobilização de recursos e o ajuste de regras fiscais estão alinhados à necessidade de garantir prazos para contratação e execução de ações relacionadas ao evento.

O próximo passo da história será a sanção — ou veto — do projeto pelo chefe do Executivo, seguida da publicação das medidas regulamentares que detalharão limites, procedimentos e exceções autorizadas. Paralelamente, órgãos responsáveis pela preparação do Mundial terão que avançar nos cronogramas de obras, serviços e comunicação visando o início do torneio em junho de 2027.